A proteção dos dados pessoais das pessoas singulares encontra-se tutelada em Portugal pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, ("RGPD") e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Consideram-se "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo, o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).
Para efeitos da presente Política de Privacidade, os representantes dos Centros de Estudo, Professores e Alunos serão designados por "Utilizadores / Utilizador". As referências a "Profissionais" não incluem os Alunos.
Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o Utilizador fica informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Unicage Soft Programming Laboratory Software Europe, Lda. ("Unicage") através do website https://davint.es/ ("Website").
A Unicage não permite de forma intencional que utilizadores menores de 13 anos se registem no Website sem o consentimento prévio dos respetivos titulares das responsabilidades parentais.
Caso a Unicage tome conhecimento da recolha de dados pessoais de um utilizador menor de 13 anos através do Website, sem o consentimento do respetivo titular das responsabilidades parentais, tomará as ações necessárias para excluir esses dados.
No caso de ser titular das responsabilidades parentais de um utilizador, com menos de 13 anos, registado no nosso serviço, sem o seu consentimento, por favor, entre em contacto com o nosso serviço através do endereço de e-mail info@unicage.com, de modo a solicitar a exclusão desses dados pessoais do nosso sistema.
Os dados pessoais que a Unicage recolhe e de outra forma trata através do Website serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
A Unicage garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a Unicage proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas não permite a circulação dos dados pessoais em condições de absoluta segurança, havendo o risco de estes serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados.
Quando aplicável, a falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, poderá implicar a impossibilidade de dar resposta ao pedido do titular dos dados.
A Unicage trata os dados dos Utilizadores:
O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.
No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer os seus dados à Unicage para as finalidades indicadas.
A Unicage apenas conserva os dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
A Unicage mantém os dados pessoais nos seus sistemas de tal forma que é possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:
Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais do titular dos dados podem ser conhecidos, para além da Unicage, por parte de parceiros e subcontratantes, exclusivamente para efeitos da prestação do serviço contrato, sejam eles:
Os dados fornecidos podem também ser transferidos para entidades oficiais em cumprimento de obrigações legais.
Podem ainda ocorrer a divulgação de dados pessoais, exclusivamente para os fins acima indicados, de acordo com os consentimentos concedidos pelo titular dos dados.
Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.
A Unicage tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o Utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais a Unicage, compromete-se a:
Os dados utilizados para efetuar pagamentos, nomeadamente os relativos aos cartões de crédito/débito, são fornecidos diretamente nas plataformas dos respetivos prestadores de serviços. A Unicage não tem acesso a esses dados.
Caso a Unicage subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
De acordo com as disposições do RGPD, o Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e, quando aplicável, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:
O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web https://www.cnpd.pt.
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Atualizado em: 16 de junho de 2025